Isso significa que eles podem ser responsabilizados por danos causados a terceiros. Por exemplo, se uma árvore cai e causa danos, o município pode ser responsabilizado. 🌳
Isso também se aplica a tragédias que poderiam ter sido previstas e evitadas. ⚠️
Se o Estado ou o município falhar em seu dever de proteger o público, eles podem ser responsabilizados.
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